TERMOS E CONDIÇÕES PADRÕES DE VENDA

IGNE TECNOLOGIA LTDA

1. Aplicação e Prevalência

   1.1. O Cliente aceita que estes Termos e Condições (os “Termos”) regulam todas as propostas, pedidos, notas fiscais e prestações de serviços ou fornecimentos de produtos feitos pela IGNE TECNOLOGIA LTDA (“IGNE”).

2. Propostas, Pedidos e Aceite

   2.1. Propostas possuem validade indicada no documento; ausente indicação, valem por 10 (dez) dias corridos.

   2.2. O aceite pode ocorrer por assinatura, e-mail de confirmação, emissão de ordem de compra ou início de uso/consumo dos serviços/produtos.

3. Suspensão e Cobrança

   5.1. A IGNE poderá suspender a entrega de produtos/serviços em caso de atraso, sem aviso prévio, até a regularização.

   5.2. Persistindo o não pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, a IGNE poderá encaminhar o débito à cobrança extrajudicial/judicial, arcando o Cliente com custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, sem prejuízo das demais penalidades.

4. Entrega, Prazos e Aceite Técnico

   7.1. A IGNE envidará melhores esforços para cumprir prazos acordados; salvo estipulação expressa, as obrigações da IGNE são de meio, não de resultado.

   7.2. O Cliente deverá inspecionar os produtos/serviços e relatar não conformidades, O silêncio após prazos acordados de entrega/validação implica aceite tácito.

5. Escopo e Exclusões

   8.1. Estão excluídos do preço: atividades fora do escopo, terceiros, licenças de software de terceiros, infraestrutura do Cliente, viagens não previstas e impostos não mencionados. Qualquer extra será previamente orçado e aprovado.

6. Confidencialidade

   10.1. Informações confidenciais trocadas entre as partes deverão ser protegidas com o mesmo grau de cuidado que cada parte dispensa às suas próprias, por 5 (cinco) anos após o término da relação, salvo quando a lei exigir divulgação.

7. Proteção de Dados (LGPD)

   11.1. As partes observarão a Lei 13.709/2018 (LGPD). Cada parte atuará, em regra, como controladora independente, salvo acordo específico como operadora/ sub operadora.

   11.2. Cada parte adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais e notificará sem demora injustificada incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, cooperando de boa-fé.

8. Garantias

   12.1. Salvo garantia legal inderrogável, a IGNE presta os serviços “no estado em que se encontram”, sem garantias de atingimento de metas de negócio, salvo se expressamente pactuado em SLA/Anexo.

9. Limitação de Responsabilidade

   13.1. A responsabilidade total da IGNE por quaisquer danos diretos decorrentes do contrato ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à IGNE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

   13.2. Em nenhuma hipótese a IGNE responderá por lucros cessantes, perda de receita, dados, oportunidades, danos indiretos, especiais ou punitivos.

10. Força Maior

    14.1. Nenhuma das partes será responsável por descumprimentos causados por eventos fora de seu controle razoável (p. ex., desastres naturais, greves, atos governamentais, falhas generalizadas de serviços de terceiros), pelo tempo de sua duração.

11. Anticorrupção e Conduta

    17.1. As partes declaram observar a Lei 12.846/2013 e demais normas anticorrupção aplicáveis, comprometendo-se a não oferecer, prometer, autorizar, solicitar ou receber vantagem indevida.

12. Comunicações

    18.1. Notificações formais deverão ser feitas por escrito para os endereços indicados na proposta/contrato, por carta registrada com AR ou e-mail com comprovação inequívoca de recebimento.

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